Sim. A Resolução SEFA nº 145/2015 institui a obrigatoriedade para emissão de NFC-e.

Contribuinte que está obrigado a emissão de NFC-e está dispensado da emissão de cupom fiscal por ECF ou da Nota Fiscal de Consumidor - modelo 2, conforme Art. 1º da Resolução SEFA nº 145/2015. Contribuinte que efetivamente emite NFC-e, está dispensado da entrega do arquivo eletrônico previsto no Convênio ICMS 57/1995, conforme alínea l do art.1º, Decreto 12.232/2014.

Há previsão de multa por não emissão da NFCe? (após a obrigatoriedade)
Além das penalidades previstas no Art. 10º da Lei 18.451/2015, também existem as previstas no Art. 55 da Lei 11.580/1996.
"Art. 10. Ficará sujeito à multa no montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
§ 1º Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:
I - emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado ao respectivo fornecimento;
II - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná;
III - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;
IV - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta Lei;
V - deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paranaense, na forma definida em regulamento;
VI - deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação."

As NFC-e transmitidas para o ambiente de homologação não possuem validade jurídica. Desta forma, a empresa poderá utilizar dados reais ou fictícios, a seu critério. Ressalta-se, porém, que mesmo utilizando dados reais, a NFC-e emitida em homologação é mero documento SEM fins fiscais.

No portal da SEFA, há rotinas de consultas a notas emitidas no ambiente de homologação, pelas quais pode-se verificar as autorizadas, as canceladas e em breve as inutilizações que o Fisco recebeu. Informações mais detalhadas (recibos de protocolo, situação do processamento, etc.) estão disponíveis no nosso sistema e podem ser acessadas pelo contribuinte a partir do seu sistema emissor.

Sugere-se que sejam feitos testes de Emissão, Cancelamento, Inutilização de Numeração e Consultas de NFC-e, simulando situações reais que acontecem no dia a dia da empresa, dentro do seu ramo de negócios. Testes para verificação de novas regras de validação que eventualmente são criadas e incluídas no projeto nacional da NFC-e também podem ser feitos.

Ambiente de homologação: utilizado apenas para testes. Todos os documentos enviados a esse ambiente não possuem validade jurídica. Deve ser utilizado pelas empresas, a qualquer tempo, quando desejarem fazer testes visando melhorar ou ajustar seus sistemas.

Ambiente de produção: utilizado apenas para emissão de NFC-e "pra valer", ou seja, todos os documentos enviados ao ambiente de produção possuem validade jurídica. Somente podem acessar esse ambiente as empresas "autorizadas" a emitir NFC-e.
O ambiente de homologação é idêntico ao ambiente de produção (mesmo sistema, mesmas especificações técnicas, mesmas regras de validação, etc.), diferindo apenas nos endereços dos serviços Web Services e no conceito de que ambiente de produção é o ambiente oficial para emissão de NFC-e.

Por ato de ofício da Secretaria da Fazenda, estarão automaticamente credenciados ao ambiente de homologação, independentemente de prévia autorização, todos os estabelecimentos ativos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, com código de regime tributário que contemple emissão de documento fiscal. Mesmo depois de autorizado à emissão de NFC-e no ambiente de produção, o estabelecimento continuará tendo acesso ao ambiente de homologação.

A empresa deverá informar a alteração de sistema, apresentando 2 (dois) pedidos, sendo um pedido de cessação de uso do sistema antigo, e o outro, de autorização de uso do novo sistema, conforme disposto na NPF 101/2014.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Conforme o subitem 1.2 da NPF 101/2014 a NFC-e somente poderá ser utilizada em operações comerciais de venda de mercadoria realizadas no território paranaense, de forma presencial ou com entrega em domicílio, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica.

Sim. Desde que esteja identificado o destinatário, nas vendas para consumidor final, para entregas em domicílio de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, supermercados, farmácias, floriculturas, etc.

A NFC-e é identificada pelo modelo 65.

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e). No Estado do Paraná a NFC-e foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.231/2014, que altera o RICMS para inclusão da NFC-e. A NFC-e também é regulamentada pela NPF 100/2014, que dispõe sobre a emissão da NFC-e, modelo 65.

Não. No Paraná não existe obrigatoriedade de integração do TEF com o ECF, como a NFC-e substitui este documento, continua a não exigência e por esta razão não consta nada na legislação estadual a respeito. A única obrigatoriedade está para as Administradoras de Cartão de Crédito, conforme previsto no Art. 391 do nosso Regulamento - RICMS/PR.

É no momento da emissão da NFC-e que deve ser informado o CPF/CNPJ do destinatário, a critério do consumidor final.
O contribuinte emissor tem a obrigação de avisar para o consumidor final sobre a possibilidade de informar o CPF/CNPJ no documento, conforme previsto na Lei 18.451 do Programa Nota Paranaense, no Art.9º:
"Art. 9º. O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paranaense, na forma definida em Regulamento."
No caso do consumidor final, no momento da compra, optar em não informar o seu CPF/CNPJ e depois da emissão da NFC-e solicitar que seja incluído, fica a critério do contribuinte emitir novo documento ou não.

O consumidor final pode consultar a NFC-e diretamente pelo QRCODE, ou acessando o endereço http://www.fazenda.pr.gov.br e informando a chave de acesso.

Com relação ao Art. 37 do RICMS/2017, sim.
"Art. 37. O contribuinte do ramo de fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do "caput" do art. 2º poderá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS estabelecido no art. 27, ambos deste Regulamento, calcular o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida, desde que utilize ECF ou emita NFC-e"

Não. O emitente de NFC-e está desobrigado da entrega dos arquivos magnéticos mensais (SINTEGRA), conforme previsto na alínea L) do Art. 1º do Decreto 12.232/2014.

O estabelecimento poderá cancelar uma NFC-e se ela já foi autorizada, e inclusive com DANFE-NFC-e impresso, dentro das regras legais de cancelamento (por exemplo, uma das exigências legais é que o cancelamento ocorra antes da ocorrência do fato gerador).

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo (conforme previsto no RICMS/2017, art. 298, VII), a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:
a) tipo de operação inverso da NF-e que está sendo estornada;
b) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";
c) descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";
d) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);
e) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;
f) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada, caso não seja possível, utilizar o CFOP X.949;
g) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco);
h) se a emissão não ocorrer no mesmo período de apuração do imposto da NF-e que está sendo estornada, se for o caso, deve indicar as diferenças com os acréscimos (conforme previsto no RICMS/2017, art.298, §2º).

O Certificado Digital deve ser adquirido de uma Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Veja lista em: http://www.iti.gov.br/index.php/icp-brasil/estrutura.

Não. Certificado digital e-CPF não pode ser utilizado.

Sim. Certificado digital e-CNPJ atende os padrões técnicos da NFC-e, não existindo qualquer impedimento técnico para o seu uso.
Contudo, o uso do e-CNPJ só é recomendado para empresas que emitem uma pequena quantidade de NFC-e diária, pois o certificado digital e-CNPJ também é utilizado em outras atividades da empresa que exigem certificado digital, como é o caso dos serviços eletrônicos da Receita Federal do Brasil (RFB).
Existe um certificado digital, padrão ICP-Brasil, específico para a emissão e o armazenamento de Documentos Fiscais eletrônicos como: Nota Fiscal eletrônica - NF-e, Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e ou Nota Fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e.

A funcionalidade e o padrão do certificado digital são idênticos, a principal diferença é a mídia de armazenamento.
No certificado digital tipo A3, a chave privada é armazenada em dispositivo portátil inviolável do tipo "smart card" ou "token", que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital. Este tipo de dispositivo é bastante seguro, pois toda operação é realizada pelo chip existente no dispositivo, sem qualquer acesso externo à chave privada do certificado digital.
No certificado digital tipo A1, a chave privada é armazenada no disco rígido do computador, que também é utilizado para realizar a assinatura digital.
Se por um lado o certificado tipo A3 oferece maior segurança, o certificado A1 tem melhor desempenho por utilizar o computador para realizar a assinatura digital, que é um fator a ser considerado para empresas que emitem grande quantidade de NFC-e diária.
A aquisição de certificado digital do tipo A3 deve ser realizada com cautela, pois nem todos os dispositivos portáteis oferecem compatibilidade e suporte para todas as plataformas de hardware e/ou ambiente de sistema operacional.
Assim, recomendamos que verifique com o seu fornecedor se o certificado digital desejado é adequado para as suas necessidades e compatível com o uso pretendido.

O Projeto da NFC-e permite o uso do certificado digital da matriz (independentemente de estar localizada em outra UF) para assinatura digital das NFC-e de qualquer filial da empresa. Assim, a quantidade de certificados digitais necessários depende principalmente da solução adotada para emissão de NFC-e da empresa.

Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NFC-e ao Fisco ou obter resposta relativa à sua Autorização de Uso, o contribuinte poderá entrar em contingência off-line. Conforme o item 3 da NPF 100/2014.

Sim, em se tratando da autorização de notas fiscais no ambiente de produção, que têm validade jurídica.Para o ambiente de homologação, mantido com a finalidade exclusiva de realização de testes de implementação e adequação dos sistemas emissores utilizados pelo estabelecimento, e cujos documentos autorizados não possuem validade jurídica, não é necessário credenciamento, visto que todos os contribuintes ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por ato de ofício da Secretaria da Fazenda, têm acesso a ele.

O início do processo de credenciamento dar-se-á através de requerimento do pedido de uso de sistema emissor de nota fiscal eletrônica a ser formalizado pelo estabelecimento, por meio do sistema UPD, disponível no portal de serviços Receita/PR, segundo disposições contidas na NPF 101/2014. Atendidos os prazos e exigências legais, o sistema emissor estará autorizado ao uso, ficando o estabelecimento automaticamente credenciado à emissão de NFC-e.

Sim. Uma vez autorizado à emissão de NFC-e, o estabelecimento pode fazer o seu descredenciamento, ficando perante a SEFA-PR como "Emissor Não Habilitado".

Sim. O serviço UPD, disponível no portal Receita/PR, permite requerimento para a alteração de dados do sistema emissor ou, também, a cessação de uso. O sistema poderá também vir a ser cassado, pelo Fisco, desde que sejam constatadas irregularidades na sua utilização, conforme previsto na NPF 101/2014.

O CSC é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Secretaria da Fazenda, utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

Conforme o subitem 2.2 da NPF 100/2014 o emitente da NFC-e deve solicitar o CSC - Código de Segurança do Contribuinte no Portal de Serviços da Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná - Receita/PR, no serviço "DF-e/NFC-e".

O IdToken é o identificador do CSC gerado automaticamente junto com a solicitação do CSC. Cada CSC possui um código sequencial de identificação (idToken) de 6 dígitos para facilitar a identificação do respectivo CSC e validação do QR Code pelo Fisco quando da realização da consulta pelo consumidor.

O IdToken pode ser consultado através do serviço "Controle CSC", que está disponível no Receita/PR. Mesmo serviço que foi utilizado para solicitação do CSC.

O DANFE NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas:
- Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;
- Conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma a partir de um smartphone ou tablet;
- Para o caso da entrega em domicílio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, entre outros).
O DANFE NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio.

O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave, que significa "código de resposta rápida" devido à capacidade de ser interpretado rapidamente.

A impressão do QR-Code no DANFE NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QR-Code instalado em smartphones ou tablets. Atualmente existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QR-Code.

Significa que o QR-Code foi gerado com algum erro de consistência.

---

Relação de códigos dos possíveis erros de validação do QR-Code:
Código do erro - Problema identificado - Mensagem Consumidor
100 -  Hash QR Code inválido - QR Code Inválido
101 -  Token revogado - QR Code Inválido
102 -  Identificador de Token inexistente - QR Code Inválido
103 -  Identificador de Token inválido - QR Code Inválido
201 -  Dígito verificador Chave de Acesso do QR Code inválido - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
202 -  Chave de Acesso do QR Code com menos de 44 caracteres - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
203 -  Ano e mês da Chave de Acesso do QR Code inconsistente com data de emissão - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
204 -  Modelo constante da Chave de Acesso do QR Code difere de 65 (NFC-e) - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
205 -  CNPJ do emitente constante da Chave de Acesso do QR Code com dígito verificador inválido - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
206 -  Chave de acesso não preenchida no QR Code - Problemas na Chave de Consulta da NFC-e via QR Code
211 -  Versão do QR Code inválida - Inconsistência de Informações no QR Code
212 -  Versão do QR Code não preenchida - Inconsistência de Informações no QR Code
213 -  Identificação do ambiente difere de 1 ou 2 - Inconsistência de Informações no QR Code
214 -  Identificação do ambiente não preenchida - Inconsistência de Informações no QR Code
215 -  CNPJ ou CPF do consumidor informado no QR Code possui dígito verificador inválido - Inconsistência de Informações no QR Code
216 -  Identificação do consumidor informado no QR Code inconsistente com dado informado na NFC-e - Inconsistência de Informações no QR Code
217 -  Data e hora de emissão informado no QR Code inválida - Inconsistência de Informações no QR Code
218 -  Data e hora de emissão não preenchida no QR Code - Inconsistência de Informações no QR Code
219 - Data e hora de emissão constante do QR Code inconsistente com dado informado na NFC-e - Inconsistência de Informações no QR Code
220 -  Valor total informado no QR Code em formato inválido - Inconsistência de Informações no QR Code
221 -  Valor total informado no QR Code inconsistente com dado constante da NFC-e - Inconsistência de Informações no QR Code
222 -  Valor total informado no QR Code superior a R$ 10.000 e não preenchido campo de identificação do consumidor no QR Code - Inconsistência de Informações no QR Code
223 -  Valor total informado no QR Code superior a valor máximo permitido - Inconsistência de Informações no QR Code
224 -  Valor total ICMS informado no QR Code em formato inválido - Inconsistência de Informações no QR Code
225 -  Valor total ICMS informado no QR Code inconsistente com dado constante da NFC-e - Inconsistência de Informações no QR Code
226 -  Valor total informado no QR Code superior a valor máximo permitido (R$ 200.000,00) - Inconsistência de Informações no QR Code
227 -  Digest Value informado no QR Code inconsistente com dado constante da NFC-e - Inconsistência de Informações no QR Code

O DANFE NFC-e deve ser emitido antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio.

A obrigatoriedade de guarda do DANFE NFC-e somente está prevista para o emitente quando a emissão for por Contingência Off-line. Conforme o subitem 3.6 da NPF 100/2014.

Em qualquer tipo de papel, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente do QR-Code, por, no mínimo, seis meses. Na impressão do DANFE NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm e margens laterais com, no mínimo, 0,2 mm. Não existe qualquer restrição para que se imprima o DANFE NFC-e em outros tamanhos de papel, como o A4.

Depende. Quando o adquirente solicitar, o DANFE NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, conforme o inciso I, §3º, Art. 31, Anexo III do RICMS/PR. E no caso de emissão em contingência off-line é obrigatório a impressão do DANFE NFC-e, conforme o subitem 3.6 da NPF 101/2014.

O destinatário da NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou, tratando-se de estrangeiro, o número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
1 - operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2 - operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;
3 - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Tendo em vista que a NT2013.005 definiu que os estados poderiam estabelecer um limite parametrizável máximo, no Paraná, estabelecemos uma limitação no sistema com valor total máximo igual a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Sim. O CFOP "5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF" pode ser utilizado para as registrar na NF-e as vendas realizadas com NFC-e.

Depende. O ECF original sem adaptação não funciona como impressora não fiscal. Para utilizar o ECF como impressora não fiscal com a finalidade de imprimir DANFE NFC-e vai depender se a marca e modelo de ECF permite esta adaptação. Para esta possibilidade o contribuinte deve verificar junto ao seu fornecedor. Caso seja possível o contribuinte deve proceder a cessação do ECF, conforme previsto na NPF 064/2012, retirar a memória fiscal e a memória de fita detalhe do ECF e guardá-las pelo prazo decadencial previsto em lei.

Para a definição do limite de faturamento previsto no Art. 5º da Resolução SEFA nº 145/2015, considera-se:
a) a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte no ano imediatamente anterior;
b) para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior ou no ano corrente, os valores previstos serão proporcionais ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano.