Tabela I do Subanexo III - Do Processamento de Dados, do Anexo II - Dos Códigos, Formulários e Manuais de Orientação do RICMS/PR.
Convênio ICMS 57/95 e suas alterações.

Todos os contribuintes paranaenses e de outros estados estão dispensados de entregar os arquivos magnéticos ao Paraná, conforme previsto nas seguintes legislações:

- CONVÊNIO ICMS 179/24 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ foi revogada a exigência da entrega dos arquivos magnéticos para o Paraná com registro fiscal das operações e prestações interestaduais prevista na Cláusula oitava do CONVÊNIO ICMS 57/95.

- Conforme Decreto 9647/2025/PR foi revogado o artigo 359 do RICMS/PR:
"Art. 359. O contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002)".