A isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, está regulamentada nos seguintes dispositivos:

- Regulamento do ICMS do Paraná (RICMS/PR) - aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, Anexo V, item 172 (alterado pelo Decreto nº 4.874/2024);
- Convênio ICMS 204/2021, que estabelece as normas gerais para a concessão da isenção em nível nacional;
- Convênio ICMS 147/2023, que prorroga a vigência do Convênio ICMS 204/2021 até 30 de abril de 2026;
- Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 024/2013, que aprova os modelos de formulários exigidos no pedido de isenção;
- NPF nº 085/2017, que disciplina o processo unificado de isenção de ICMS, IPVA e ITCMD para pessoas com deficiência ou submetidas à mastectomia.

A isenção do ICMS aplica-se exclusivamente à aquisição de veículo automotor novo, desde que seu preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante:

- Não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), já incluídos os tributos incidentes.
- Caso ultrapasse esse limite, não haverá isenção.
- Isenção parcial, limitada a R$ 70.000,00 do valor da operação, conforme previsto nos Convênios ICMS 204/2021 e 147/2023, incorporados pelo Decreto nº 4.874/2024.

Importante:

- Não é permitido o fracionamento da nota fiscal para fins de isenção.
- Somente veículos novos (zero quilômetro) são abrangidos pela isenção.
- Não há restrição quanto à potência do motor ou tipo do veículo (desde que novo e dentro dos critérios de valor).

Exemplo:Se uma pessoa com deficiência (PCD) adquirir um veículo no valor de R$ 110.000,00, o ICMS será isento sobre R$ 70.000,00 e incidirá sobre a diferença de R$ 40.000,00.

Base Legal:

- Regulamento do ICMS do Paraná (Decreto nº 7.871/2017, Anexo V, item 172);
- Decreto nº 4.874/2024;
- Convênios ICMS 204/2021 e 147/2023.

Não. A legislação do ICMS que trata da isenção para aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo não estabelece limite de idade para o beneficiário.
Tanto crianças quanto idosos com deficiência ou condições abrangidas pela norma têm direito à isenção, desde que atendam aos requisitos legais e apresentem a documentação exigida, inclusive com a possibilidade de indicar condutores autorizados quando o beneficiário não puder dirigir.

Não. A isenção do ICMS não é automática nem concedida no ato da compra. O interessado deve solicitar previamente o benefício junto à Receita Estadual do Paraná, antes de adquirir o veículo, mediante protocolo eletrônico com toda a documentação exigida.
A aquisição do veículo só poderá ser feita após a autorização expressa da Receita Estadual, emitida em favor do requerente. A tentativa de compra sem a prévia autorização poderá acarretar a perda do benefício.
O pedido deve ser enviado por e-protocolo ANTES da aquisição do veículo.

Sim. A autorização para aquisição do veículo com isenção de ICMS terá validade de 270 dias, contados da data de sua emissão pela Receita Estadual.
Dentro desse prazo, o veículo deve ser adquirido e o processo de faturamento concluído. Expirado o prazo, será necessário reapresentar o pedido de isenção, com a documentação exigida, para nova análise.

Não. A concessão da isenção do IPVA e do ITCMD não é automática.

O interessado deve solicitar expressamente essas isenções, preferencialmente de forma unificada, no mesmo processo em que for pedir a isenção do ICMS.

Para isso, deve ser utilizado o Requerimento Unificado, disponível na seção de Formulários da Receita Estadual, conforme previsto na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 085/2017 - Formulários.

O pedido de isenção do ICMS, IPVA e ITCMD será analisado conjuntamente, mas cada imposto possui requisitos específicos que serão verificados no processo.

O prazo para a obtenção de nova isenção de ICMS na aquisição de veículo novo é de no mínimo 4 (quatro) anos, contados da data da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo beneficiado.

Para solicitar a isenção de ICMS na aquisição de veículo novo, a pessoa portadora de deficiência (ou seu representante legal) deverá protocolar requerimento na Receita Estadual acompanhado dos seguintes documentos:

1. Formulários específicos:

- Requerimento de isenção de ICMS - disponível no Portal da SEFA/PR, menu Formulários;
- Laudo de Perícia Médica ou Avaliação Médica, conforme o tipo de deficiência (física, visual, mental, autismo ou mastectomia) - Anexos II a IV da NPF nº 024/2013;
- Declaração de serviço médico privado - Anexo V da NPF nº 024/2013 (se aplicável);
- Identificação do(s) condutor(es) autorizado(s) - Anexo VI da NPF nº 024/2013, se for o caso.

2. Documentação pessoal:

- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com as restrições e adaptações exigidas (se aplicável);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
- Documento que comprove a representação legal (curatela, tutela, termo judicial ou procuração com firma reconhecida);
- Documento do beneficiário e/ou do representante legal.

3. Outras exigências:

- Declaração do vendedor com especificações do veículo, valor com e sem impostos, e condições de venda;
- Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição e manutenção do veículo;
- Cópia da autorização da Receita Federal para isenção de IPI, se aplicável (beneficiários autistas, deficientes físicos, visuais ou mentais).

A emissão do Laudo de Perícia Médica ou Avaliação depende da natureza da deficiência e da condição do beneficiário (se condutor ou não):

Beneficiário CONDUTOR com deficiência física:
- O laudo deve ser fornecido pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR;
- Exceção: Em caso de nanismo, a comprovação será feita mediante laudo de perícia médica emitido por serviço público ou privado de saúde contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Beneficiário NÃO CONDUTOR (deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista):
- O laudo deve ser emitido por serviço público de saúde ou serviço privado contratado ou conveniado ao SUS.

Deficiência mental severa ou profunda ou autismo:
- É obrigatório laudo conjunto emitido por médico e psicólogo, ambos atuando em serviço público de saúde ou serviço privado contratado ou conveniado ao SUS.

Sim, é possível aceitar laudos emitidos por serviço médico particular contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), nas hipóteses previstas nas notas 6.1 e 7.2 do item 172 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017.

Essas hipóteses são:

- Nota 6.1: Quando se tratar de comprovação de deficiência física de beneficiário condutor com nanismo, o laudo poderá ser emitido por serviço privado de saúde, desde que contratado ou conveniado ao SUS.
- Nota 7.2: Para deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo, o laudo também poderá ser emitido por serviço médico privado, desde que esteja integrado ao SUS.

Importante: O serviço médico particular deve estar formalmente contratado ou conveniado com o SUS. Laudos emitidos por médicos particulares sem vínculo com o SUS não são aceitos.

O solicitante pode comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial necessária para a aquisição do veículo apresentando documentos como:

- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acompanhada do recibo de entrega;
- Extratos bancários recentes;
- Recibos de pagamento de rendimentos ou aposentadoria;
- Escritura de imóveis ou documentos de propriedade de bens;
- Comprovantes de doação recebida (recibo de doação, extrato bancário evidenciando a transferência).

Nos casos em que o adquirente recebeu doação de recursos para a compra do veículo, a comprovação poderá ser feita por recibo de doação e extrato bancário, e será necessário requerer também a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), caso preenchidos os requisitos legais.

Importante:

- Os documentos apresentados devem ser idôneos, atualizados e suficientes para demonstrar a capacidade financeira para a aquisição.
- O ITCMD poderá ser solicitado de forma unificada com o pedido de isenção do ICMS e IPVA, conforme previsto na NPF nº 085/2017.

Sim. Após a aquisição do veículo com a isenção do ICMS, o beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos à Receita Estadual:

Até o 15º (décimo quinto) dia útil da aquisição do veículo:
- Cópia autenticada da nota fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor, referente à aquisição do veículo.

Até 270 (duzentos e setenta) dias da aquisição do veículo:
- Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o interessado necessite do veículo com característica específica para obtenção da CNH;
- Cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou adaptação feita em oficina especializada ou concessionária autorizada, caso o acessório ou a adaptação necessária não integrem o processo industrial da montadora (veículo não tenha saído de fábrica com as especificações indicadas no laudo médico).

Observação: Essas exigências estão previstas para assegurar que o veículo adquirido atenda efetivamente às condições estabelecidas no pedido de isenção.

Não. Nos casos em que o adquirente do veículo for domiciliado em outro Estado da Federação, a CNH pode ser emitida pelo Detran da unidade federativa de seu domicílio.
O importante é que a CNH contenha, quando for o caso, as restrições e observações exigidas para condução de veículo com características específicas, conforme previsto na legislação que trata da isenção do ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência.

Sim, nos casos em que o condutor do veículo for o próprio portador de necessidades especiais e for exigida adaptação no veículo para sua condução, a apresentação da CNH Especial é obrigatória.

No entanto:

- Se o interessado ainda não possuir a CNH Especial no momento da solicitação da isenção, poderá adquirir o veículo com isenção, mas deverá apresentar cópia autenticada da CNH Especial no prazo máximo de 270 dias contados da aquisição do veículo.
- Se o veículo for adquirido em nome de pessoa domiciliada em outro Estado, a CNH poderá ser emitida pelo Detran da unidade federativa de domicílio do interessado, e não necessariamente pelo Detran do Paraná.
- Se o condutor for terceiro autorizado (não sendo o próprio beneficiário portador de necessidades especiais), é suficiente a apresentação de CNH comum (não sendo exigida CNH Especial para o terceiro condutor autorizado).

Sim. O estabelecimento que efetuar a venda do veículo com isenção de ICMS deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme disposto no art. 243 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, e observado o previsto na nota 22 do item 172 do Anexo V.

Na emissão da NF-e, é obrigatório:
- Informar no campo "Motivo da Desoneração do ICMS" o código correspondente:
10 = Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/2012);
11 = Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/2012).

Esses códigos estão especificados no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, previsto no Ajuste SINIEF 10/2012.

Além disso:
- O valor do ICMS desonerado deverá ser informado no campo próprio da NF-e, garantindo a correta escrituração fiscal.

Não existe prazo de validade para o laudo médico apresentado para a solicitação de isenção do ICMS.

Contudo, poderá ser exigida atualização ou revalidação do laudo nas seguintes situações:

- Quando o documento apresentar desgaste físico ou estiver ilegível;
- Quando não contiver as informações médicas exigidas pela legislação vigente à época da análise do pedido;
- Quando houver necessidade de detalhamento adicional para atender requisitos normativos posteriores à data da emissão do laudo.

Portanto, mesmo que o laudo antigo esteja formalmente válido, ele poderá ser recusado se não atender plenamente às exigências legais atuais.

O benefício poderá ser concedido na compra de veículo automotor novo, adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual e mental severa ou profunda, ou autista. Consideram-se:

- Deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS 38/2012, 78/2014, 68/2015 e 28/2017);

- Deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

- Deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (Convênios ICMS 38/2012 e 135/2012);

- Autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS 28/2017):
1. Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
2. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

OBS: Não há isenção do ICMS na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência auditiva.

Não. A isenção do ICMS não é automática. O benefício deve ser requerido junto à Delegacia Regional da Receita Estadual do domicílio do interessado, antes da aquisição do veículo.

Para que o pedido seja deferido, é necessário:

- Que a condição de deficiência se enquadre nas hipóteses previstas na legislação;
- Que a condição seja comprovada por meio de Laudo de Perícia Médica ou Avaliação, emitido conforme as regras do Regulamento do ICMS.

Sem o protocolo do pedido e a apresentação dos documentos exigidos, o benefício não será concedido.

O benefício da isenção do ICMS será revogado nos seguintes casos:

- Transmissão do veículo a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, para pessoa que não tenha direito ao mesmo benefício.
- Modificação das características do veículo, retirando-lhe o caráter de especialmente adaptado, quando essa adaptação foi a justificativa da isenção.
- Emprego do veículo em finalidade diversa daquela que fundamentou a concessão do benefício.
- Não apresentação, no prazo fixado, dos documentos exigidos pela Receita Estadual, como a nota fiscal de aquisição, CNH especial ou comprovante de adaptação do veículo, quando necessário.

Deverá ser recolhido o ICMS, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando constatada a infração.
O recolhimento deve ser feito mediante emissão da Guia de Recolhimento - GR-PR, disponível no Portal Receita/PR.

Sim. O benefício da isenção de ICMS também se aplica quando o veículo for destinado a ser conduzido por terceiro, desde que:

- Seja comprovada a necessidade da utilização de condutor autorizado por meio de laudo pericial;
- E os condutores sejam previamente identificados no momento do pedido de isenção, conforme previsto na legislação.

Essa possibilidade contempla, por exemplo, pessoas com deficiência mental severa ou profunda, deficiência visual ou física que as impeça de dirigir.

Sim. O benefício da isenção do ICMS é sempre concedido em nome da pessoa portadora de necessidades especiais, inclusive se esta for menor de idade ou incapaz.
O veículo deverá ser adquirido e registrado no DETRAN em nome do beneficiário, ainda que o pedido e a aquisição sejam realizados por meio de seu representante legal (tutor ou curador).
O(s) condutor(es) autorizado(s) a dirigir o veículo devem ser previamente identificados no momento da solicitação da isenção, mediante o preenchimento do formulário próprio (Anexo VI da NPF nº 024/2013), disponível no Portal da Receita Estadual - menu Formulários.

Sim, é possível adquirir o veículo com isenção de ICMS mesmo sendo domiciliado em outro Estado.
Contudo, a isenção do ICMS deverá ser previamente reconhecida pela administração tributária da Unidade Federada onde o interessado estiver domiciliado, conforme dispõe a legislação vigente.
Após o deferimento da isenção pelo fisco do Estado de origem (onde reside o solicitante), não será necessária nova análise dos documentos pelo fisco do Paraná para a efetivação da venda com isenção. A concessionária ou fabricante localizada no Paraná poderá realizar a operação com base na autorização emitida pela unidade da federação de origem.