Sim. Existe 1 sistema gratuito: O software emissor de CT-e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Para utilizar o aplicativo emissor de CT-e o contribuinte paranaense deverá acessar o Portal do SEBRAE, no seguinte endereço eletrônico: https://sebrae.com.br/emissor

É um sistema emissor de CT-e, para os modais Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aéreo que faz parte do Programa Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, disponibilizado a qualquer contribuinte que deseje (ou esteja obrigado a) emitir CT-e. Emite e cancela CT-e, nas especificações técnicas exigidas. É um software bem simples, sendo público-alvo, mais especificamente, o pequeno contribuinte que emite baixo volume de documentos fiscais.

Por se tratar de um software bastante simplificado, destinado mais especificamente aos pequenos contribuintes que emitem baixo volume de conhecimentos de transporte, de forma manual, não é adequado ao contribuinte que já utiliza processamento de dados para emitir estes documentos. O objetivo é dar ao pequeno contribuinte uma opção gratuita. Pode, entretanto, ser utilizado por qualquer contribuinte paranaense, devendo seguir as mesmas regras de credenciamento para o CT-e e de autorização do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento de Dados.

Dados para credenciamento:
2) Emissor CT-e do SEBRAE:
- número de credencial, no Paraná = 78469.
- nome do fornecedor = Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
- CNPJ = 00.330.845/0001-45

O contribuinte deve estar ciente de que, se optar pelo uso desse software, estará obrigado às mesmas exigências existentes para os demais emitentes CT-e e não terá suporte técnico fornecido pelo Fisco paranaense.
O Fisco poderá restringir o uso deste software.

Emissor CT-e do SEBRAE = 78469.

A empresa deverá informar a alteração de sistema, apresentando 2 (dois) pedidos, sendo um pedido de cessação de uso do sistema antigo, e o outro, de autorização de uso do novo sistema, conforme disposto na NPF 063/2012.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal e interestadual realizada por qualquer modal (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário), no campo de incidência do ICMS, cuja validade jurídica é garantida por duas condições necessárias: a assinatura digital do emitente e a autorização de uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

LEGISLAÇÃO NACIONAL:
Ajustes SINIEF
Ajuste SINIEF 46/2023
Ajuste SINIEF 09/2007
Atos COTEPE
Ato COTEPE/ICMS 123/2022

Convênios
Convênio ICMS 93/12

Legislação Estadual
RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV
NPF 101/2014
NPF 068/2012
NPF 076/2012

O Conhecimento de Transporte de Cargas Eletrônico - CT-e deverá ser emitido sempre que houver transporte intermunicipal e interestadual de carga em qualquer dos modais (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário). Deve-se frisar que o serviço de transporte intramunicipal não configura fato gerador do ICMS, sendo tributado pelo Imposto sobre serviços - ISS, de competência municipal, e não deve ser acobertado pelo CT-e. Além disso, o CT-e só deve acobertar transporte de carga. Transporte de pessoas, passageiros ou valores deve ser acobertado pelo documento fiscal correspondente.

Importante:
- Na hipótese de a mercadoria ser transportada pelo próprio vendedor / comprador, em veículo de sua propriedade ou arrendado, não se considera haver prestação de serviço de transporte e, portanto, não há obrigatoriedade de emissão de CT-e. Nesse caso não ocorre fato gerador distinto para o serviço do frete, ocorre o fato gerador somente em relação à circulação de mercadoria (o valor do frete, inclusive já está incluso em sua base de cálculo). O transporte da mercadoria, nesse caso, deve ser acobertado apenas pelo DANFE.

Conforme o RICMS/PR, Decreto nº 7.871 de 29.09.2017:
"Art. 329. Para efeito deste Regulamento, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Art. 58-A do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 2/2008):
I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
V - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;
VI - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador."

Observação:
O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na nota fiscal, quando exigida.

Os tipos de serviço do CT-e (tpServ) são:
0- Normal
1- Subcontratação
2- Redespacho
3- Redespacho intermediário
4- Serviço Vinculado ao multimodal

Observação:
De acordo com o art. 329 do RICMS/PR, se:
§ 2º A subcontratação de serviço de transporte será firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

O Redespacho intermediário é uma modalidade específica de redespacho, mediante o qual uma terceira transportadora é envolvida na operação para realizar o transporte da carga num trecho intermediário.
O RICMS/PR prevê a seguinte possibilidade para a emissão de CT-e na ocorrência de Redespacho intermediário":
Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV, art. 53:
"§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.
§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:
I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;
II - chave de acesso, no caso de CT-e."

O RICMS/PR em seu Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV, art. 53, prevê a seguinte situação:
§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF 14/2012):
I - a chave do CT-e do transportador contratante;
II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

A base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual é o preço do serviço (inciso III, do art. 8°, do Decreto n° 7.871 de 29.09.2017 - RICMS/PR).
Conforme o parágrafo 1º do art. 8º do RICMS/PR, integra a base de cálculo os valores correspondentes a seguro, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
Não integra a base de cálculo do ICMS (parágrafo 2º do art. 8º do RICMS/PR) o montante correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas; os descontos incondicionais concedidos no documento fiscal.

Observação:
Nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Federal nº 10.209/01, a responsabilidade pelo pagamento do pedágio no deslocamento de cargas, por meio de transporte rodoviário é do embarcador, constituindo-se em despesa deste.
Considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. Equipara-se, ainda, ao embarcador:
I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga;
II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.
De acordo com o art. 2º da referida Lei Federal, o Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado como receita operacional ou rendimento tributável, o vale-pedágio não integra a base de cálculo do ICMS na prestação do serviço de transporte.

O CT-e (modelo 57) substituiu os seguintes documentos:
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
- Conhecimento Aéreo, modelo 10;
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
- Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
- Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos.
- Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.

O CT-e, modelo 57, atende 6 modais:
01 - Rodoviário,
02 - Aéreo,
03 - Aquaviário,
04 - Ferroviário,
05 - Dutoviário,
06 - Multimodal.

O DACTE é uma representação gráfica simplificada do CT-e. Serve apenas como instrumento auxiliar para acompanhar o transporte da mercadoria e para a consulta do CT-e. Permite ao detentor do documento confirmar a efetiva existência do CT-e, por meio dos sítios das Secretarias de Fazenda Estaduais autorizadoras ou Receita Federal do Brasil.
O DACTE é um Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico hábil para acobertar a prestação de serviços de transporte e não substitui o Conhecimento de Transporte eletrônico em nenhuma hipótese.
Exceto quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.

O contribuinte deve:
- estar com a inscrição estadual regular;
- exercer e fazer constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense, atividade dos modais de transportes de cargas, intermunicipais e interestaduais, inclusive por meio de dutos;
- desenvolver ou adquirir um software emissor de CT-e;
- possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;
- estar credenciado na como emissor de CT-e, conforme determina a NPF nº 063/2012 (Autorização de uso, junto ao sistema UPD-Web, no portal Receita-PR).

A SEFA/PR exige o credenciamento para a emissão de CT-e, bem como o de descredenciamento, em caráter temporário ou definitivo.
Este processo deve seguir o que determina a NPF nº 063/2012, que estabelece os procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, sendo que, cumpridas essas exigências, o emitente estará na condição de autorizado à emissão.
Via de regra a maioria dos pedidos de credenciamento é realizada de forma automática através do Portal Receita-PR, através do sistema UPD-Web:
- https://receita.pr.gov.br/

O certificado digital utilizado no Projeto do Conhecimento de Transporte eletrônico deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:
- A1: é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;
- A3: é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando major mobilidade e segurança.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado.
Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.

O processo de credenciamento para a emissão de CT-e, bem como o de descredenciamento, em caráter temporário ou definitivo, deve seguir o que determina a NPF n° 063/2012, que estabelece os procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, sendo que, cumpridas essas exigências, o emitente estará na condição de autorizado à emissão.
Para o credenciamento para a emissão de CT-e, deverá ser requerida a autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 57.

Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado (§ 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 09/07).
O contribuinte deverá utilizar séries distintas (§ 4º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/07).

Observação:
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (§3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/07).

"Evento", em documentos fiscais eletrônicos, é o registro de uma ação ou situação relacionada com o documento que ocorreu, via de regra, após sua autorização de uso. A autorização de uso do MDF-e implicará registro posterior dos eventos nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.
Por exemplo, a autorização de um MDF-e, modelo 58, com referência a um CT-e, modelo 57, automaticamente gera o evento "MDF-e autorizado" tanto nesse CT-e quanto nas NF-e a ele relacionadas.

Prestação de serviço em desacordo é manifestação do tomador de serviço de que houve erro no valor declarado ou na identificação do tomador.
O evento "Prestação de Serviço em desacordo" poderá ser registrado através:
1. de software adquirido ou desenvolvido pelo contribuinte. Importante deixar claro que o software deverá ser desenvolvido conforme o Manual e as Normas Técnicas, ambos disponíveis no Portal SVRS do CT-e.
2. do link Prestação de Serviço em Desacordo no Portal SVRS do CT-e.
Sobre o item 2, o evento de prestação de serviço em desacordo pode ser gerado neste portal no menu serviços, caso o tomador seja pessoa jurídica (via eCNPJ) ou pessoa física (via login do gov.br, sendo assinado pelo eCNPJ da SVRS). Frisa-se que, na última versão do serviço, essa opção não tem nenhuma restrição quanto à UF do tomador ou do transportador que emitiu o CT-e.

Serão gerados eventos de marcação a partir do CT-e para os casos em que o documento referenciar outro, seja CT-e ou NF-e.
Eventos dessa natureza ocorrem por necessidade de marcação dos documentos relacionados na carga de um CT-e, para evitar seu cancelamento e dar ciência às administrações tributárias da efetiva prestação do serviço de transporte.
Esses eventos serão gerados automaticamente pelo Fisco no momento da autorização dos documentos e assinados digitalmente com certificado digital do ambiente autorizador ou ambiente nacional do CT-e.
São exemplos de eventos de marcação:
- Evento CT-e autorizado/cancelado nas NF-e;
- Evento registro de passagem posto fiscal/automático nas NF-e;
- Evento autorizado Redespacho em CT-e relacionados;
- Evento autorizado CT-e de Substituição.

O CT-e complementar deverá ser emitido no seguinte caso:
- já ocorreu a prestação do serviço (portanto, não poderei cancelar o CT-e) e
- houver ICMS destacado a menor relativo à prestação de serviço de transporte.
Os dados do CT-e complementar (emitente, remetente, destinatário, tomador, UF de início, UF de fim) devem ser iguais ao CT-e complementado, exceto o valor da prestação e o valor do ICMS destacado.
Há um limite de 10 CT-e complementares para um mesmo CT-e complementado. O CT-e complementar (diferente do CT-e de substituição) poderá ser cancelado. Importante lembrar que, ao ser autorizado um CT-e complementar, será gerado automaticamente pelo Fisco o evento "CT-e complementar autorizado" para o CT-e normal associado.

Observação:
Um CT-e complementar poderá referenciar até 10 CT-e emitidos a menor, conforme leiaute MOC - Leiaute e Regras de Validação do CT-e - v4.00 (pg. 72 campo nº 382 - a ocorrência é 1-10).

Como certos procedimentos técnicos são irretratáveis, é muito importante que o contribuinte use o procedimento correto para sanar eventuais erros. O procedimento técnico adequado para correção de erros de preenchimento após a autorização do documento depende do momento em que for constatado o erro:
Antes do início da prestação do serviço
Qualquer erro - Solicitar o Cancelamento do CT-e
Após início da prestação do serviço
- Carta de Correção
Qualquer erro, com exceção:
- variáveis que determinam ICMS;
- mudança de emitente, tomador, remetente, destinatário;
- data de emissão;
- CT-e Complementar
ICMS destacado com valor inferior ao correto;
CT-e de Substituição
ICMS destacado com valor superior ao correto constatado antes de 60 dias
Erro do tomador desde que esteja nas hipóteses dos §§ 5º e 6º da cláusula décima sétima -A do Ajuste SINIEF 09/07 constatado antes de 60 dias;
- Erro insanável: denúncia espontânea
Erro do tomador não incluído nas hipóteses dos §§ 5º, 6º e 7º da cláusula décima sétima - A do Ajuste SINIEF 09/07;
Erro passível de substituição, mas constatado após 60 dias;
Erro do emitente, remetente, destinatário ou data de emissão.

Tecnicamente para emissão de um CT-e a empresa precisa informar a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e sua inscrição no CAD/ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de sua jurisdição.
Tendo em vista esta condição, no Paraná o MEI que pretender emitir CT-e, deverá solicitar inscrição no CAD/ICMS, mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
A partir de então o MEI, poderá emitir CT-e como qualquer outra empresa, através de software próprio ou adquirido de terceiros, ou através dos emissores gratuitos já previamente cadastrados junto à SEFAZ/PR.

Observação:
A obtenção da inscrição no CAD/ICMS, bem como a autorização para emissão de CT-e, não dispensa o MEI, das demais obrigações exigidas pelas Agências Reguladoras, se houverem.
Outra opção disponível seria o aplicativo NFF, no entanto o MEI teria que usar, se tiver, o registro de TAC, junto à Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível ao emitente transmitir o CT-e para o fisco, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, informando que o CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajustes SINIEF 9/2007; Art. 67 Anexo III, do RICMS/PR):
- Transmitir o EPEC, para o Sistema da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC);
- Transmitir o CT-e para a SVC.

Esse evento deve ser enviado para a SEFAZ Virtual de Contingência (SVC-SP), e uma vez autorizado o EPEC, a empresa poderá prestar o serviço imprimindo o DACTE (modelo Contingência) em papel comum. Ao retomar seu sistema, o emitente deverá enviar o CT-e normal (tipo de emissão - tpEmis - 4 EPEC pela SVC) para a SEFAZ Paraná.
Esse modelo de contingência deverá ser utilizado somente em casos de dificuldade técnica, sendo que o uso de forma contínua poderá ser bloqueado por regra de validação ou medida restritiva.
Existem algumas ações que devem ser tomadas após a recuperação da falha, a principal delas é a transmissão dos CT-e emitidos em contingência para que sejam autorizados.
Caso não seja feita a conciliação de todos os EPEC dentro do período de 168 horas, da autorização destes Eventos, o ambiente de autorização da SVC bloqueia novas emissões deste tipo de contingência.

O RICMS/PR define Transporte Multimodal de Cargas, a prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (art. 290).
Para a caracterização do transporte multimodal, devem estar presentes os seguintes requisitos:
1) utilização de duas ou mais modalidades de transporte (são modalidades de transporte: rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário);
2) execução sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal (OTM); e
3) regência por um único contrato.
O OTM é a pessoa jurídica, transportadora ou não, contratada para realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros. Esse operador assume a responsabilidade integral pela execução desses contratos, pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria das cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega. O exercício da atividade do OTM depende de prévia habilitação e registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Sobre a emissão de CT-e relacionados a operações multimodais, o RICMS/PR estabelece o seguinte:
Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV
Art. 51
§ 8.º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e, modelo 57 (que substitui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC), sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016).
§ 9.º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM, será emitido CT-e, modelo 57, relativo a esse trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016):
I - como tomador do serviço: o próprio OTM;
II - a indicação: "CT-e emitido apenas para fins de controle".
§ 10 Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 8º, devem referenciar o CT-e multimodal (Ajuste SINIEF 26/2013). Art. 54. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como serviço vinculado a Multimodal, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016).
Art. 64. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/2013):
I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II - o DACTE do multimodal.

As empresas contratadas pelo OTM devem emitir um CT-e, modelo 57, indicando o "Tipo de Serviço 4 - Serviço Vinculado a Multimodal.
Ressalte-se a diferença entre o "CT-e multimodal" (emitido pelo OTM para o percurso inteiro, preenchido com a opção "06- Multimodal") e o "CT-e Serviço Vinculado ao Multimodal" (CT-e emitido por cada empresa contratada pelo OTM para realizar o serviço de transporte, no qual é indicado o "Tipo de Serviço - 4 - Serviço Vinculado ao Multimodal").
Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV
Art. 54. Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como serviço vinculado a Multimodal, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajustes SINIEF 26/2013 e 10/2016).
Art. 64. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/2013):
I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados;
II - o DACTE do multimodal.

Observação:
No caso de o próprio OTM realizar o serviço de transporte, também deverá ser emitido o CT-e com "Tipo de serviço 4: Serviço Vinculado ao Multimodal", referente a esse trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
I - como tomador do serviço: o próprio OTM;
II - a indicação: "CT-e emitido apenas para fins de controle".

O RICMS/PR, estabelece:
Art. 7º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5° da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996):
.
.
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
Anexo III, Subanexo I, Capítulo IV, art. 51
§1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador (Ajustes SINIEF 10/2016, 32/2019 e 22/2022).
A emissão do CT-e e sua respectiva autorização deverão ocorrer antes do início da prestação do serviço de transporte (Fato Gerador).
Se o arquivo não for transmitido e o CT-e não for autorizado pela SEFA-PR ou pela SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), no caso de contingência, antes da ocorrência do fato gerador, não poderá haver a prestação de serviço. Portanto, o erro será insanável. Caso o serviço tenha sido prestado sem o devido documento fiscal, o contribuinte pode se valer da denúncia espontânea (conforme art. 79 do RICMS/PR), para usufruir das reduções das penalidades cabíveis.

Não. Porém a SEFA/PR reconhece e já estão previamente credenciados os "Software Emissor de NF-e" e o "Software Emissor de CT-e", desenvolvidos e distribuídos gratuitamente, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo SEBRAE/SP e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA).
É importante ressaltar que os contribuintes paranaenses que optarem por utilizarem estes emissores, também deverão providenciar o pedido de uso conforme estabelece a NPF 063.2012, utilizando o portal Receita-PR, no sistema UPD-Web.
- https://receita.pr.gov.br/
Existe também a possibilidade de utilização do aplicativo NFF, para emissão de CT-e / MDF-e, pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
O gerenciamento deste aplicativo é feito pela SEFAZ/RS, e o cadastro utilizado, que permite o acesso de um TAC a este APP, é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Observação:Para pedido de uso do sistema de NF-e (SOFTWARE EMISSOR NFE - SEFAZ/MA) código 74853, e sistema CT-e código 74854 (SOFTWARE EMISSOR CT-e - SEFAZ/MA) distribuído gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA), o usuário deverá preencher o campo CNPJ com o nº 03.526.252/0001-47. Já para o pedido de uso do sistema de NF-e (SOFTWARE NFE - SEBRAE/SP) código 74855, e sistema CT-e código 74856 (SOFTWARE EMISSOR CTE - SEBRAE/SP), distribuído gratuitamente pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), o usuário deverá preencher o campo CNPJ com o nº 43.728.245/0001-42. Nestes casos, o usuário terá o reconhecimento automático dos fornecedores para o pedido de uso e estará em condições de emitir o CT-e.

Há três tipos de CT-e (tpCTe):
0 - Normal;
1 - de Complemento de Valores;
3 - de Substituição.
Apenas o CT-e do tipo "Normal" deve ser utilizado para acobertar a prestação de serviço transporte.
Os tipos "Complemento de Valores" e "Substituição" são documentos de ajuste de situações ocorridas com o CT-e do tipo normal.
O CT-e de "Substituição", será emitido para a correção de valores destacados "a maior" no CT-e Normal.
Também poderá ser utilizado para a correção do Tomador do Serviço, que por ventura tenha sido erroneamente elencado no CT-e Normal (cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/07 e Art. 72-A do Capitulo IV, do Subanexo I, do Anexo III do RICMS/PR).

Observações:
A emissão de um CT-e de Complemento de Valores ou de um CT-e de substituição deverão ser emitidos, preferencialmente, depois de já ter ocorrido o fato gerador, isto é, a prestação do serviço de transporte. Se um CT-e foi emitido e, antes do início do serviço de transporte, percebe-se que o documento contém erro, o CT-e deve ser cancelado e deve-se emitir outro correto em seu lugar (se for o caso).
Para a emissão de um CT-e de Substituição, seja para o caso valores destacados a maior, ou por erro na indicação do Tomador do Serviço, é exigido previamente a emissão do Evento de Prestação do Serviço em Desacordo.
É importante observar também que o Evento de Prestação do Serviço em Desacordo, só deve ser utilizado para estes dois casos. Muitos contribuintes utilizam este evento, equivocadamente para recusar uma prestação de serviço de transporte, mas a premissa deste evento é que na sua sequência um CT-e do tipo de Substituição, seja emitido.
Ressalta-se que o tipo CT-e de anulação foi descontinuado a partir de abril de 2023 pelo Ajuste SINIEF 31/22.

Quando se transmite com sucesso um CT-e para a SEFA-PR, isso significa apenas que a SEFA-PR recebeu o CT-e enviado pelo contribuinte e assim poderá analisá-lo. Ou seja, uma vez recebido o CT-e (XML) pela SEFA-PR, a validação do CT-e poderá resultar em:
- Autorização de uso;
A Autorização de uso ocorre quando o CT-e satisfaz todas as regras de validação. Sendo assim, o CT-e passa a ficar armazenado no Banco de Dados da SEFA-PR;
- Rejeição;
A Rejeição ocorre quando:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do CT-e;
e) falha na leitura do número do CT-e;
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;
h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e;
Em caso de rejeição do CT-e, será necessário verificar o motivo que levou à rejeição do CT-e para que o problema possa ser sanado à luz das regras de validação definidas pelo Manual de Orientação do Contribuinte e pelas Notas Técnicas, ambos disponibilizados no Portal SVRS do CT-e.

Observação:
A Denegação acontecia quando o emitente tentava emitir um CT-e, mas estava irregular perante o Fisco, atualmente, o CT-e, nesse caso, é rejeitado, não mais denegado. A denegação foi descontinuada a partir de abril de 2023 (alteração feita pelo Ajuste SINIEF 31/22).

Os conhecimentos eletrônicos autorizados podem ser consultados:
- na SEFA-PR: no Portal SPED.
- na SVRS: Portal SVRS do CT-e.
na RFB: Portal Nacional do CT-e.
A consulta do CT-e na internet permite que o tomador do serviço tenha mais segurança na prestação, já que é um mecanismo de verificação se a prestação do serviço foi de fato declarada ao fisco.
Entretanto, o tomador de serviço não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade do CT-e.
Após diversos problemas de consultas indevidas para mineração de dados e com o intuito de assegurar o sigilo fiscal dos documentos sob sua responsabilidade, os Fiscos Estaduais e a Receita Federal do Brasil, implementaram a consulta completa e resumida. A cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 9/07 disciplina os casos em que será disponibilizada a consulta completa ou resumida, conforme a seguir:
Cláusula décima oitava A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
(...)
§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.
§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º desta cláusula não se aplicam nas prestações de serviço de transporte:
I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;
II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

Se constatar que foi emitido um CT-e com erro e o serviço de transporte ainda não foi realizado, o emitente deverá solicitar o cancelamento do CT-e, se ainda não passaram 168 horas do momento em que foi concedida a "Autorização de Uso".
O cancelamento deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de CT-e.
Atenção:
O cancelamento de um CT-e só é permitido se não tiver ocorrido a prestação do serviço. Caso tente cancelar um CT-e cujo serviço já ocorreu, o contribuinte ficará sujeito às multas e penalidades cabíveis.
Para regularizar a emissão indevida do CT-e, nos casos em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o CT-e a ser regularizado, emitir Nota Fiscal eletrônica para realizar o estorno de débito se for o caso.
Caso a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a NF-e também será emitida, sendo que as diferenças, com os acréscimos legais, serão recolhidas por ocasião de sua emissão, devendo ser indicado no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco), se for o caso, o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.
Fundamentação Legal - NPF 038/2022:
Art. 1.º Na regularização de documento fiscal de que trata o inciso VII do caput art. 298 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, deverá ser emitida Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, que além dos demais requisitos previstos em legislação, deverá conter:
I - no campo "Finalidade de Emissão da NF-e" (finNFe), o código 3 (NF-e de ajuste);
II - nos campos de "Informações de Documentos Fiscais referenciados" (NFref), a chave de acesso do documento fiscal que está sendo regularizado porque perdeu o prazo de cancelamento;
III - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco), a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justificativa do estorno e o texto "Nota Fiscal emitida de acordo com inciso VII do caput do art. 298 do RICMS/PR;
IV - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" (CFOP), o CFOP inverso do documento fiscal que está sendo regularizado por perda de prazo de cancelamento, na ausência deste, o CFOP de outras entradas/saídas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (5.949, 6.949 ou 7.949);
V - no campo "Tipo de Operação" (tpNF), a operação reversa do documento fiscal que está sendo regularizado por perda de prazo de cancelamento;
VI - no campo "Descrição da Natureza da Operação" (natOp), o texto "Nota Fiscal de Estorno".
O cancelamento não será tecnicamente possível (ocorrerá rejeição) se o CT-e tipo normal possuir:
1. CT-e de Substituição associado;
2. CC-e associada;
3. CT-e Complementar associado;
4. MDF-e autorizado;
5. Registro de Passagem e Registro de Passagem automático;
6. Comprovante de entrega.
No caso de o CT-e normal ter um CT-e complementar associado, o emitente deverá primeiro cancelar o CT-e complementar e só depois cancelar o CT-e normal. Da mesma forma, se houver o evento MDF-e autorizado, o emitente deverá primeiro cancelar o MDF-e e só depois cancelar o CT-e.
Já o comprovante de entrega pode ser desfeito se o emitente fizer o evento cancelamento do comprovante de entrega, reabrindo a possibilidade para o CT-e ser cancelado.

ATENÇÃO! Nos casos (1), (2), e (5), os eventos são irretratáveis e, uma vez autorizados como eventos do CT-e, o CT-e não poderá mais ser cancelado e, consequentemente, as NF-e vinculadas ao CT-e também não poderão ser canceladas.
Fundamentação legal: Arts. 71, 72 e 72-A do Capítulo IV, do Subanexo I do Anexo III, do RICMS/PR, Decreto nº 7.871, de 29.09.2017; e cláusulas décima sexta, décima sétima e décim

Após a prestação de serviço ter se iniciado, caso constate que houve erro de preenchimento do documento, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda, conforme previsto na cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 09/07.
Não poderão ser sanados erros relacionados:
- às variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
- à correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
- à data de emissão ou de saída.
Dessa forma, frisamos que a CC-e só deve ser usada caso os erros de preenchimento sejam constatados após o início da prestação do serviço. Se constatar que um CT-e foi emitido com erro antes da prestação do serviço, o contribuinte deverá cancelar o CT-e e emitir um novo com as devidas alterações.
Uma vez autorizada a CC-e associada a um determinado CT-e, esse não poderá mais ser cancelado.
O registro de uma nova Carta de Correção substitui a Carta de Correção anterior, assim a nova Carta de Correção deve conter todas as correções a serem consideradas.
Uma vez a CC-e sendo emitida com sucesso para a SEFAZ e sendo autorizada, ela se torna um evento do CT-e. Na consulta, se tiver havido mais de uma CC-e, deverá constar apenas um evento de CC-e, sendo exibido apenas a ocorrência mais recente, que deve consolidar todas as informações retificadas anteriormente.

O CT-e de Substituição deve ser utilizado quando já ocorrida a prestação do serviço e houver:
- ICMS destacado a maior relativo à prestação de serviço de transporte;
- erro no tomador, em alguns casos.
Antes do procedimento, o tomador obrigatoriamente deverá realizar o evento "Prestação de serviço em desacordo". Ressalta-se que o procedimento de anulação foi descontinuado a partir de abril de 2023 pelo Ajuste SINIEF 31/22.

Observação:
O evento de "Prestação de serviço em desacordo" só deve ser usado nestes dois casos, eventuais desacordos comerciais devem ser tratados através de outros mecanismos e procedimentos.
No caso de substituição de valores destacados no CT-e original "a maior", os dados do CT-e substituto (emitente, destinatário, UF de início, UF de fim) devem ser iguais ao CT-e substituído, exceto:
- no campo tipo do CT-e (tpCTe): preencher com "3 - CT-e de substituição";
- nos grupos valores da prestação do ICMS (vPrest) e informações relativas aos impostos (imp): os valores corretos da prestação do serviço e do tributo;
No caso de indicação equivocada de um dos entes do CT-e original como o Tomador do Serviço, este poderá ser corrigido, com a emissão de um CT-e substituto, desde que (Clausula decima sétima - A do Ajuste SINIEF 09/07 e o art. 72-A, Capítulo IV, Subanexo I, do Anexo III, do RICMS/PR):
- o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT-e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor;
- o estabelecimento do novo tomador, poderá ser diverso do pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador (toma4), expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.
O prazo legal para autorização do CT-e de substituição é de 60 (sessenta) dias e do "Evento de prestação em desacordo" 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.
O CT-e de substituição não poderá ser cancelado.
ATENÇÃO! Uma vez emitido um CT-e de substituição referente a um determinado CT-e, esse não poderá mais ser cancelado.

O evento "Comprovante de entrega do CT-e", surge com a premissa de ser mais uma alternativa ao canhoto em papel. Por isso, não é um evento obrigatório: as empresas poderão escolher entre o tradicional canhoto em papel ou usar uma infraestrutura digital por meio do novo evento.
O transporte pode ser realizado por uma empresa transportadora, pelo remente ou pelo destinatário.
Na hipótese de ser contratada uma transportadora, o evento será criado pela própria transportadora, sendo, portanto, o "Comprovante de entrega do CT-e". Já no caso de transporte de carga própria, o evento será criado pelo emitente da NF-e ("Comprovante Eletrônico" feito diretamente na NF-e).
Foi primeiramente criado o evento "Comprovante de Entrega do CT-e". O evento é feito pelo emitente do CT-e, que deverá informar a chave de acesso de NF-e a que a comprovação se refere. A transportadora poderá escolher se quer fazer o evento para todas as NF-e ou a cada NF-e à medida que forem realizadas as entregas. Os eventos impedem o cancelamento do CT-e e das NF-e marcadas.
Em caso de erro, o evento poderá ser cancelado, o que irá liberar o cancelamento do CT-e e das NF-e em cascata.
Os atributos do evento são:
- latitude e longitude da entrega;
- nome e documento da pessoa que recebeu a entrega: os dados constantes no evento serão do recebedor da carga que poderá ser diferente do destinatário;
- data e hora da entrega;
- chave de acesso da NF-e cuja(s) mercadoria(s) for(am) entregue(s)
- hash calculado sobre a chave de acesso do CT-e base64 da imagem capturada.
O hash é uma ferramenta disponibilizada para relacionar o evento com, por exemplo, uma imagem capturada da assinatura eletrônica, digital do recebedor ou foto. A SEFAZ não tem nenhum controle sobre a informação deste campo. Importante esclarecer que o evento só tem o hash através do qual se identifica a foto/imagem à qual ele está relacionado, ou seja, a foto/imagem em si deverá ser armazenada pela própria empresa.
Em casos de erro na geração do evento, o emitente poderá realizar o evento "Cancelamento de Comprovante de entrega do CT-e".
Mais informações, acesse a Nota Técnica - Evento Comprovante de Entrega na aba "Documentos" disponível no Portal SVRS do CT-e.

Conforme inciso XXIII da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 09/07, trata-se do "registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte".
O evento será criado pela própria transportadora ("Insucesso na entrega do CT-e").
Inicialmente, cabe frisar que o evento é facultativo, ou seja, se a mercadoria não tiver sido entregue, o transportador poderá optar entre fazer o evento ou escrever o motivo da não entrega no verso do DACTE (§ 6º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF 09/07).
Em casos de erro na geração do evento, o emitente poderá realizar o evento "Cancelamento de Insucesso na entrega do CT-e".

Observação:
O fato motivador da criação do evento foi a dispensa de impressão do DACTE feita pelo Ajuste SINIEF 50/22. Se a mercadoria não tiver sido entregue, o transportador teria que imprimir o DACTE no meio da estrada, já que a legislação, nesse caso, diz que a volta é acobertada pelo DACTE com o motivo da não entrega escrito no seu verso (art. 72 do Convênio SINIEF nº 6/89). O evento sana esse problema.
Nos casos em que houver diversas tentativas de entrega, não deverá ser emitido um CT-e para cada tentativa, em vez disso, em cada insucesso, o emitente deverá registar o evento "Insucesso na Entrega do CT-e" e informar, dentro do evento, o número da tentativa. Quando, após as diversas tentativas, a transportadora finalmente conseguir entregar o produto, poderá realizar o evento de "Comprovante de entrega", tudo no mesmo CT-e.
Já o MDF-e, diferentemente do CT-e, é um documento que retrata a logística, horário de saída da carga etc., e, por isso, deverá ser emitido um MDF-e para cada tentativa de entrega.

O CT-e globalizado foi pensado como uma forma de simplificar as obrigações acessórias do contribuinte. O CT-e globalizado engloba serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Nesse caso, o tomador só poderá ser o remetente ou destinatário. Além disso, as mercadorias transportadas devem ser acobertadas por NF-e.
Exemplo:
- o tomador é o remetente, e ele faz um contrato com uma transportadora para entregar mercadorias a 6 (tem que ser 5 ou mais) destinatários por um determinado período de tempo (um ano, por exemplo). Sem o CT-e globalizado, o transportador teria que emitir, para cada transporte, um CT-e para cada destinatário. O CT-e globalizado simplifica o caso: faz com que só haja necessidade de emitir um único CT-e globalizando todos os serviços para um determinado período de tempo - que não deve ser maior do que um período de apuração. O período de tempo englobado pode ser de uma semana, dez dias ou até mesmo o período de apuração inteiro por exemplo, mas nunca poderá conter documentos de operações relativas a mais de um período de apuração.
Importante salientar que as operações devem ser exclusivamente internas (intermunicipais) e vinculadas a um contrato (do transportador com o remetente ou do transportador com o destinatário).

Observação:
Legislação pertinente:
Art. 315 e art. 80, do Capitulo IV, do Subanexo I, do Anexo III, ambos do RICMS/PR - Decreto nº 7.871, de 29.09.2017.

Nos casos de transporte dentro do município, deverá entrar em contato com Secretaria de Fazenda do respectivo município.
Nos casos de transporte intermunicipais e interestaduais prestados por TAC, o RICMS/PR prevê o seguinte:
"Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990).
§ 1° O documento de arrecadação acompanhará o transporte, servindo, se for o caso, para crédito do imposto, e deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):
I - o nome do transportador e da empresa transportadora contratante do serviço;
II - a placa do veículo e a unidade federada, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;
IV - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a carga, ou a identificação do bem, quando for o caso;
V - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.
§ 2º Na hipótese do "caput", se ao final da prestação resultar pagamento a menor do imposto, a diferença será recolhida na forma e prazo definidos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento.
§ 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):
I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;
II - o valor do imposto;
III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.
No Paraná o TAC está dispensado temporariamente da inscrição no CAD/ICMS (§4º do Art. 176 do RICMS/PR), isto inviabiliza tecnicamente que ele possa emitir CT-e da mesma forma que uma Empresa de Transporte.
No entanto, embora o TAC não seja obrigado, existe a possibilidade de utilização do aplicativo NFF, para emissão de CT-e / MDF-e, pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
O gerenciamento deste aplicativo é feito pela SEFAZ/RS, e o cadastro utilizado, que permite o acesso de um TAC a este APP, é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) utilizada pelo Estado do Paraná, para o ambiente autorizador de CT-e, é a SEFAZ Virtual de São Paulo.
O objetivo da SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) é permitir que os contribuintes possam obter a autorização de emissão do CT-e em um ambiente de autorização alternativo, a ser utilizado sempre que o ambiente de autorização da sua circunscrição estiver indisponível, ou apresentando um alto tempo de resposta, sem a necessidade de alteração da Série do Conhecimento de Transporte.
A SVC depende de ativação da SEFAZ de origem, o que significa dizer que a SVC só entra em operação quando a SEFAZ de origem estiver com problemas técnicos que impossibilitam a recepção do CT-e.
Para uso dos serviços de recepção e autorização da SVC, a empresa deve adotar os seguintes procedimentos:
- Identificação que a SVC-SP foi ativada pela SEFAZ/PR (origem da sua circunscrição), conforme resultado do Web Service de Consulta Status do Serviço;
- Geração de novo arquivo XML do CT-e com a seguinte alteração: Campo tpEmis alterado para "8" (SVC-SP)
- Transmissão do CT-e para a SVC-SP e obtenção da autorização de uso;
- Impressão do DACTE em papel comum;
- Tratamento dos arquivos de CT-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aqueles CT-e autorizados e que foram substituídos por CT-e autorizado na SVC.
Cabe à aplicação do contribuinte tratar adequadamente a situação dos CT-e Pendentes de Retorno e executar, imediatamente após o retorno à operação normal, as ações necessárias à regularização da situação destes CT-e, ou seja:
- cancelar os CT-e Pendentes de Retorno que tenham sido autorizados pela SEFAZ origem, mas que tiveram as prestações de serviços correspondentes registradas em CT-e emitidos em contingência.

Com o surgimento do operador logístico e do e-commerce, houve uma mudança drástica na forma de emissão de CT-e. É muito comum que um transportador tenha em um caminhão mercadorias de um remetente para diversos destinatários (ou de diversos remetentes para um destinatário).
Visando principalmente as prestações interestaduais, foi pensado um novo modelo que ampliasse e modernizasse o conceito do CT-e Globalizado.
O Ajuste SINIEF 46/23, que acrescenta a Cláusula Terceira-B ao Ajuste SINIEF 09/07, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado (posteriormente alterada pelo Ajuste SINIEF 17/24).
No RICMS/PR a legislação foi internalizada e consta no art. 54-A do Anexo III:
"Art. 54-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para esse tomador (Ajustes SINIEF 9//007, 46/2023 e 17/2024).
§ 1º Na hipótese do disposto no "caput", a emissão do CT-e Simplificado é condicionada a que:
I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;
II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;
III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;
IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada;
V - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP;
VI - as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;
VII - as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal.
§ 2º Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no Redespacho e na subcontratação."
O CT-e Simplificado, portanto, poderá ser utilizado nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço. O transportador poderá emitir um único CT-e referente a todas as prestações realizadas para este tomador.
No layout do documento fiscal, mais especificamente no detalhamento das entregas/prestações do CT-e Simplificado, cada item corresponde a uma entrega, ou seja, cada item se refere a um par remetente-destinatário, contendo um município de início e um município de término da prestação, um valor da prestação do serviço, como também as informações dos documentos transportados associados a essa prestação.
A Nota Técnica 2024.002 trata das especificações técnicas do CT-e Simplificado, que entrou em produção dia 21/10/2024.